Ementa
Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A
RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Controvérsia referente à pretensão de restituição de diferenças de
correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em
caderneta de poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão,
Collor I e Collor II.
2. Proposta de acordo apresentada pelo banco réu. Não aceitação
expressa pela parte autora, com pedido de regular prosseguimento
do feito
3. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165,
reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor
I e Collor II, firmando tese vinculante quanto à legitimidade das
medidas de política econômica adotadas.
4. Inexistência de direito à restituição de diferenças de correção
monetária fundadas em expurgos inflacionários abrangidos pelo
entendimento firmado pelo STF.
5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
6. Recurso provido.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001483-44.2010.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001483-44.2010.8.16.0018 Recurso: 0001483-44.2010.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): MIGUEL FRANCISCO TAGLIARI Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Controvérsia referente à pretensão de restituição de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Proposta de acordo apresentada pelo banco réu. Não aceitação expressa pela parte autora, com pedido de regular prosseguimento do feito 3. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, firmando tese vinculante quanto à legitimidade das medidas de política econômica adotadas. 4. Inexistência de direito à restituição de diferenças de correção monetária fundadas em expurgos inflacionários abrangidos pelo entendimento firmado pelo STF. 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, na qual se discutem expurgos inflacionários relacionados a cadernetas de poupança referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos consiste em verificar a possibilidade de restituição de valores decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, à luz do julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como diante da não aceitação pela parte autora da proposta de acordo apresentada pelo banco réu. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. Constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 165. Ausência de valores a restituir relativos ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança, por expurgos inflacionários. 5. Pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Constata-se dos autos que o banco recorrente apresentou proposta de acordo à parte autora, com fundamento no Acordo Coletivo homologado pelo STF, bem como mencionou o julgamento da ADPF 165, que declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, requerendo a intimação da parte autora para manifestação (seq. 18 dos autos de origem). A parte autora, em manifestação apresentada na seq. 22.1 dos autos de origem, informou não ter interesse na adesão ao acordo apresentado e requereu o regular prosseguimento do feito. A não adesão da parte autora ao acordo coletivo foi, inclusive, consignada pelo juízo de origem na decisão de seq. 31.1. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 julgada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. (...) (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09- 06-2025 PUBLIC 10-06-2025) 7. Frente ao entendimento vinculante proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, resta reconhecida a ausência de valores a restituir em prol do consumidor. 8. Recurso conhecido e provido, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inaplicável condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), em razão do êxito recursal do recorrente. Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJEs, art. 18). Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Reconhecida a ausência de valores a restituir em favor do consumidor em decorrência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e, no mérito, os pedidos feitos na ação de cobrança foram considerados improcedentes. Isso aconteceu porque, segundo a decisão, não há valores a serem devolvidos aos consumidores em relação aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, já que os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram considerados constitucionais. Além disso, o banco apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora. Portanto, a decisão foi de que não há o que restituir. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator
|