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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001483-44.2010.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Controvérsia referente à pretensão de restituição de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Proposta de acordo apresentada pelo banco réu. Não aceitação expressa pela parte autora, com pedido de regular prosseguimento do feito 3. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, firmando tese vinculante quanto à legitimidade das medidas de política econômica adotadas. 4. Inexistência de direito à restituição de diferenças de correção monetária fundadas em expurgos inflacionários abrangidos pelo entendimento firmado pelo STF. 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso provido.